A proteção constitucional do consumidor no Brasil não é apenas uma diretriz legal, mas um direito fundamental e um princípio basilar da ordem econômica. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) elevou o consumidor ao status de sujeito vulnerável que necessita de tutela estatal ativa para equilibrar a relação com os fornecedores. . Fundamentos Constitucionais Diretos A defesa do … Mais PROTEÇÃO DO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR