GUARDA COMPARTILHADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Primeiramente cabe a conceituação da Ação de Exigir/ Prestar contas, prevista no Título III do Código de Processo Civil avoca os Procedimentos Especiais e, especificamente em seu Capítulo II, dos arts. 550 à 553. Trata-se de ação, onde “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as … Mais GUARDA COMPARTILHADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS