A Nacionalidade Brasileira é regulada pelo artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, e estabelece que são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os … Mais  NACIONALIDADE BRASILEIRA