A guarda compartilhada deve ser compreendida como responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres de pais que não vivem sob o mesmo teto, referente ao poder familiar dos filhos comuns, conforme descrito no Código Civil. A Lei no 13.058/2014 alterou os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil de 2002, para estabelecer o … Mais O que é guarda compartilhada?
Os Regimes de Bens são tratados pelo Código Civil Brasileiro de 2002, precisamente, nos artigos 1.639 a 1.688. Para consultar o Código Civil Brasileiro Esta é uma pergunta recorrente entre aqueles que estão prestes a se casar. Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam. De acordo … Mais Regimes de Bens no Casamento
Primeiramente cabe a conceituação da Ação de Exigir/ Prestar contas, prevista no Título III do Código de Processo Civil avoca os Procedimentos Especiais e, especificamente em seu Capítulo II, dos arts. 550 à 553. Trata-se de ação, onde “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as … Mais GUARDA COMPARTILHADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
PENHORA Na execução o objetivo é a satisfação de credito já previamente obtido quer por via judicial, cumprimento de sentença, ou por via extrajudicial, processo executivo. Segundo o eminente doutrinador Elpídio Donizetti: O processo, do ponto de vista intrínseco, consiste na relação jurídica que se estabelece entre autor juiz e réu, com a finalidade de … Mais PENHORA
Inicialmente cabe destacar que a prisão é considerada ultima ratio. A prisão civil do devedor de alimentos segue sendo a única possibilidade prevista no sistema internacional de proteção dos direitos humanos para a prisão por dívidas, ademais de ter sido estabelecida, juntamente com a prisão do depositário infiel (está afastada por força de Súmula Vinculante … Mais PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA
De maneira geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. Eles são negociados como ativos e passivos financeiros em várias operações no mercado.
Quem viaja para exterior seja a turismo ou para morar definitivamente precisa de um seguro de saúde. Sem o documento não é possível entrar em um país estrangeiro. Além do seu passaporte, você sempre precisará ter um seguro de viagem. A boa notícia para quem viaja para Portugal, Itália ou Cabo Verde, é que existe … Mais PB4: COMO FUNCIONA E COMO SOLICITAR GRATUITAMENTE
O tema de hoje é Schengen ou Espaço Schengen. Pronuncia-se “chen-guem”, e é importantíssima para quem está pensando em viajar para a Europa. Todos precisam conhecê-la. Se você é um brasileiro ou uma brasileira descendente de italianos ou de qualquer outro povo europeu, saber do que se trata este assunto é fundamental para ter alguns … Mais O ESPAÇO SCHENGEN
Quando você parte para morar ilegalmente na Europa, você automaticamente está abrindo mão de diversos direitos. Acontece que, ser um imigrante ilegal em qualquer país do mundo, coloca as pessoas à margem da sociedade e em dificuldades, pois estando na situação de residente ilegal, não é possível contar com as autoridades para nada. Confira abaixo quais … Mais OS RISCOS DE MORAR ILEGALMENTE NA EUROPA
O QUE É PENHORA? Muitas pessoas se apavoram quando recebem ligações de credores, isso ocorre porque na maioria das vezes, elas não conhecem seus direitos. Por isso, é importante informar-se acerca de o que é penhora de bens, e quando ela pode ocorrer. Se você tem dúvidas sobre o que é penhora de bens, confira … Mais PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS – VOCÊ PODE SER ATINGIDO?
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