A Nacionalidade Brasileira é regulada pelo artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, e estabelece que são brasileiros natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição consular brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (binômio residência/opção)*.
O Registro de Nascimento poderá ser efetuado em qualquer tempo, independentemente da idade do registrando e será prova da atribuição da nacionalidade brasileira.
Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, seja em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendência (jus sanguinis).
Na prática, os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira que não solicitaram o Registro Consular de Nascimento do(a) filho(a), e vieram a residir no Brasil, tendo transcrito o Registro de Nascimento estrangeiro diretamente em Cartório competente no Brasil, estarão sujeitos à exigência da opção pela nacionalidade brasileira quando atinjam a maioridade. A opção pela nacionalidade brasileira deve ser feita perante Juiz Federal.
Por derradeiro, teremos os casos de nacionalidade não originaria (naturalização), que abordaremos no próximo artigo, para não tornar este muito extenso.
Se você não teve seus direitos respeitados, estamos prontos para ajuda-lo na devida reparação perante o Poder Judiciário.
REFERÊNCIAS
1. Solicitar Naturalização Brasileira. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-naturalizacao
2. Nacionalidade Brasileira. Disponível em:https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-barcelona/nacionalidade-brasileira
3. Como obter a naturalização brasileira?. Disponível em: https://br-visa.com.br/blog/como-obter-naturalizacao-brasileira-apos-nova-lei-de-migracao/
4. Como adquirir nacionalidade brasileira.Disponível em: https://odireitosemfronteiras.com/2016/08/18/requisitos-para-obter-a-nacionalidade-brasileira/
MALTA E MACHADO ADVOGADOS 